Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde coletivo por adesão - Rescisão unilateral imotivada pela operadora - Decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada pelo autor para compelir a ré a manter ativo seu plano de saúde - Insurgência da requerida - Descabimento - Preenchimento dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência - CPC, art. 300 - Risco de grave dano configurado - Autor com histórico recente de acidente vascular cerebral isquêmico - Risco de interrupção dos tratamentos realizados - Necessidade manutenção do plano de saúde - Probabilidade do direito - Observância do Tema 1.082 do Colendo STJ - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)