Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pretensão de custeio integral de tratamento psicoterápico. Autora diagnosticada com transtorno ansioso não especificado e transtorno do humor (afetivo) não especificado. Cláusula contratual que prevê prazo de carência de 180 dias para o tratamento pretendido, em consonância com o Lei 9.656/1998, art. 12, V, b. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Laudo médico genérico, que não evidencia a urgência no caso concreto. Inexistência de urgência ou emergência que pudesse afastar a necessidade de cumprimento da carência. Não caracterizada nenhuma das hipóteses de cobertura obrigatória previstas no Lei 9656/1998, art. 35-C. Período de carência não havia sido cumprido. Negativa da ré que é lícita. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados para 15% sobre o valor da causa. Recurso não provido.