Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Rescisória de sentença que acolheu, pela revelia, reivindicatória. Falha do sistema que busca proteger a pessoa vulnerável com assistência jurídica integral (CF/88, art. 5º, LXXIV), tendo em vista a prova de ter sido outorgado mandado para que advogada nomeada pelo convênio Defensoria Pública & OAB apresentasse defesa, o que não ocorreu. O episódio simboliza violação de dispositivo legal (CF/88, art. 5º, LV) e é merecedor de uma solução reparadora pela rescisória, anulando-se a sentença e reabrindo prazo para que possa a defesa, que seria baseada na posse idônea, possa ser deduzida. Ação julgada procedente