Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal - Progressão ao regime aberto - Indeferimento por se tratar de sentenciado progredido há pouco tempo ao regime semiaberto - Progressão per saltum - Inocorrência - Demora no trâmite processual que não pode ser imputado ao agravado - Precedentes - Necessidade de avaliação dos requisitos legais para o benefício na primeira instância, sob pena de indevida supressão de instância - Recurso parcialmente provido