Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CUSTAS FINAIS.

Pretensão de reforma da r. decisão que condicionou o levantamento de valores pelo exequente ao recolhimento das custas. Hipótese em que cabe a executada o recolhimento das custas finais, uma vez satisfeita a obrigação (art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003). Custas devidas pelo executado ao Estado, no caso de satisfação da execução, não havendo razão para a inclusão do valor no crédito do exequente. ... (Continua)