Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas - Reconsideração da decisão que havia deferido o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da execução em decorrência de equívoco por não ter havido pedido de tutela provisória na inicial, restando deferido apenas a instauração do incidente com a citação dos sócios - Cabimento - Ausência de pedido de antecipação dos efeitos da tutela e necessidade de observância do rito processual estabelecido pelos arts. 133 a 137 do CPC - Impossibilidade de deferimento de pretensão além do objeto do pedido - Erro escusável cometido na decisão anterior que não pode privilegiar a agravante em detrimento do procedimento legal que deve ser observado - Decisão mantida - Recurso improvido.