Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela antecipada para que a requerida providencie, em cinco dias, a recuperação da conta da parte autora, sob pena de multa de R$5.000,00 - Advento de sentença de resolução do mérito, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, confirmando a liminar deferida anteriormente - Perda superveniente do objeto - Análise da presença ou não dos requisitos para a concessão da tutela antecipada prejudicada - Recurso não conhecido, nessa parte.

Multa por descumprimento - Possibilidade, eis que tem ela por finalidade obrigar o demandado ao atendimento da determinação judicial, não possuindo caráter punitivo - Periodicidade e valor da multa que devem estar de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Readequação para R$500,00, por dia, limitada à R$5.000,00, conforme já deferido na r. decisão que concedeu a tutela recursal - Decisão, nesta parte, reformada.  Recurso parcialmente provido, na parte conhecida