Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de reparação de danos materiais. Sentença de procedência. Inconformismo. Inaplicabilidade do CDC. Contrato de prestação de serviço de recebimento de valores oriundos de transações realizadas com cartão, por meio do terminal Redecard. Operações aceitas pelo sistema fornecido à autora. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido. «Chargeback". Abusividade da cláusula contratual que possibilita a retenção de quantias oriundas de transações comerciais após ter sido efetivamente aprovada pela operadora. Risco que não pode ser repassado à lojista. Restituição dos valores de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação