Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR X PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA.

Obra por empreitada não concluída, desajuste operado já no mês seguinte à contratação. Ausência de prova quanto à aquisição de novos materiais e aos serviços extras não previstos no ajuste originário. Acréscimo de 25% sobre o preço acordado que não se justificou com a necessária transparência. Interessa é que a empreiteira deveria ter avaliado melhor o custo para a reforma do imóvel. Esse ônus é exclusivo seu, como fornecedora. Dicção do CDC, art. 40, § 2º. Falha na prestação de serviços que se identifica na espécie, a atrair a incidência da penalidade compensatória, pelo valor cheio diante das datas envolvidas (pacta sunt servanda). Questões relacionadas à correção monetária e aos juros de mora sobre a verba honorária de sucumbência, porque meramente laterais e dispensáveis de previsão na r. sentença, que não alteram a total rejeição do apelo. Honorários majorados. Recurso desprovido, com observação.... (Continua)