Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE.

Pretensão recursal. Insurgência da agravante em relação à decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de valor e declarou a impenhorabilidade das importâncias de R$ 11.364,07 - Preliminar de nulidade. Rejeição. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 10 não comprovada. Ausência de prejuízo e exercício diferido do contraditório. Constrição de verba provenientes de salário e férias de policial militar. Quantias inferiores a quarenta salários-mínimos constante em contas correntes de titularidade do agravado. Impenhorabilidade demonstrada. Aplicação do disposto no, X do CPC/2015, art. 833. Precedentes do C. STJ. Não demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude. Desatendimento. Exigência de justificação de valores pelo Executado sem base legal, ultrapassando limites da diligência patrimonial na execução. Recurso não provido.... (Continua)