Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da justiça gratuita requerido pela autora, sob o fundamento de que não ficou comprovada sua precariedade financeira - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Documentos acostados nos autos que não evidenciam a incapacidade financeira da agravante - Ausência de pressupostos necessários para o deferimento da gratuidade judiciária - Caberia à empresa autora fazer prova cabal de sua precariedade financeira - A parte contrária reuniu vários elementos que trazem dúvidas significativas sobre a real condição econômica da agravante - Este Tribunal já negou o pedido de gratuidade da mesma empresa no âmbito de outra execução fiscal - Não se verifica o aventado óbice ao acesso à justiça - Ausência de comprovação de que faça jus ao diferimento do recolhimento das custas (art. 5º da Lei Estadual 11.308/2003) - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.... (Continua)