Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -
Ameaça, lesão corporal, resistência, desobediência e desacato - Prescrição concretizada - Penas consideradas isoladamente nos termos do CP, art. 119 - Lapso temporal que fluiu entre o recebimento da denúncia até a publicação da sentença - Extinção da punibilidade decretada, prejudicado o exame meritório do apelo. ... ()
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