Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Liquidação de sentença. Servidora Pública Municipal. Recálculo com a conversão da URV, nos termos da Lei 8.880/94. URV foi integralmente absorvida pela reestruturação (Lei Complementar 162/95). Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença pela qual foi extinto o cumprimento de sentença mantida. Recurso não provido.