Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Processo Civil - Incidente de cumprimento de sentença - Imposição de multa à executada, por deduzir pretensão contra texto expresso dee lei (CPC/2015, art. 80, I) - Insubsistência - A caracterização da conduta exige má-fé, não bastando a ingenuidade ou interpretação equivocada da lei. O argumento da parte deve ser absurdo, completamente inverossímil - Decisão reformada - Recurso provido