Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ICMS - Exceção de pré-executividade - Discussão relativa aos critérios utilizados pela exequente para a atualização do débito - CDAs que preveem atualização pela SELIC nos termos da Lei 16.497/2017 - Juros moratórios calculados de acordo com a LE 16.497/17 que excedem a taxa SELIC para a fração de mês - Limitação à Taxa SELIC no cálculo proporcional - Afastada a nulidade do título, sendo o caso de mero recálculo do débito - Recurso parcialmente provido... (Continua)