Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 320.6231.5177.8391

1 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - Art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 646 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido

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