Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão em fase de cumprimento de sentença. Instauração de concurso de credores. Decisão que ao fixar a ordem de instalação, classificou como sem preferência os créditos da credora recorrente, já compreendidos os honorários advocatícios sucumbenciais. Inconformismo da credora, que pretende sejam as verbas honorários classificadas como preferenciais, junto com os credores trabalhistas, bem como aponta erro na descrição de um dos seus créditos. Erro material posteriormente corrigido pelo juízo de primeiro grau. No mais, não obstante a natureza alimentar os honorários advocatícios sucumbenciais, não há concurso entre o titular destes e o do crédito principal, em razão da existência de relação jurídica entre os credores. Honorários sucumbenciais têm relação de acessoriedade com o crédito principal, não podendo a estes preferir. Sendo o crédito principal quirografário, não poderiam as verbas honorárias ser realocadas à categoria preferencial. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e não provido na parte conhecid