Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 321.5567.4241.1301

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO - HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE - INCABÍVEL A PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS NESTA VIA INCIDENTAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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