Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos materiais e morais. Invalidade de contratos de refinanciamento. Sentença de parcial procedência quanto ao pleito principal e indeferimento da denunciação da lide a terceira. Insurgência da requerida. INCONTROVÉRSIA recursal quanto à desvalia das pactuações. DANO MATERIAL consubstanciado no decréscimo patrimonial experimentado, pela requerente, por razão de desconto indevidamente promovido. Dano não elidido por razão da retenção também indevida de quantias pela requerente, porque tais valores são inferiores àqueles decotados pela demandada. Autorizada, ademais, a compensação de créditos. DANO MORAL. Presente lesão imaterial, pois o avanço patrimonial indevido, tido por sobre parcas verbas de hipossuficiente, traduz-se em circunstância que desborda por além do mero dissabor ou descontentamento, caracterizando verdadeira laceração à subjetividade. Valores indevidamente retidos pela requerente que se mostram em tudo inferiores àqueles descontados de seu benefício previdenciário, não neutralizando, portanto, a laceração subjetiva. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)