Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - ICMS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA PREVISÃO LEGAL Da Lei 11.608/2003, art. 5º - INADMISSIBILIDADE.
Hipótese que não se enquadra na previsão legal da Lei 11.608/2003, art. 5º. Ademais, documentação apresentada que não se presta a demonstrar a existência de momentânea impossibilidade financeira do recolhimento das custas, ainda que parcial. Diferimento indeferido. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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