Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 322.6724.9384.1635

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A REFORMA DA R. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE - RÉU E DEFESA TÉCNICA INTIMADOS EM AUDIÊNCIA - DEFESA TÉCNICA INTERPÔS RECURSO INTEMPESTIVAMENTE - INOBSERVÂNCIA DO QUINQUÍDIO LEGAL PELA DEFESA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU FORÇA MAIOR - REJEIÇÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO

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