Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Rescisória - Condenação por improbidade administrativa - Acórdão rescindendo que manteve a condenação dos réus, reduzindo o valor da multa - Improcedência - Ação rescisória fundada em suposta violação de norma jurídica e existência de prova nova, nos termos dos, V e VII do CPC, art. 966 - Inadmissibilidade - A ação rescisória é medida excepcionalíssima, só admissível nos casos expressos e taxativos da Lei Processual (CPC, art. 966), não sendo passível de interpretação extensiva quanto às hipóteses de cabimento - Não cabe enquadrar acórdão proferido em ação análoga diversa no conceito de prova nova - Ainda que o caso envolva a mesma empresa, tratam-se de decisões proferidas em processos distintos, com conjuntos probatórios distintos, não sendo possível aferir identidade de situações - Ausente, ademais, manifesta violação de normas jurídicas - Aplicação retroativa da nova Lei 14.230/2021 que não teria o condão de alterar o julgado, tendo sido expressamente reconhecido o dolo e o prejuízo ao erário - No mais, a ilicitude da conduta baseia-se em uma série de fundamentos, de forma que as questões atinentes à competência da JUCESP ou julgamento das contas pelo TCE não têm a relevância pretendida - Por fim, não se verifica a consumação do prazo prescricional com relação à autora Cilene Célia Rodrigues Forssell - Ação julgada improcedente