Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA:

pleito visando a revogação da prisão preventiva, sem prejuízo da cassação das medidas protetivas de urgência aplicadas sem justa causa, em face da desproporcionalidade da medida e presentes condições pessoais favoráveis - afastamento - segregação cautelar necessária para salvaguarda da ordem pública e garantia da incolumidade da vítima, de modo a acautelar sua integridade física e psicológica - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.... (Continua)