Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 323.3237.4458.0268

1 - TJSP Agravo de instrumento - Interposição contra a decisão que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença - Interposição equivocada perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e recebimento neste Colégio Recursal quando já esgotado o prazo legal para recorrer - Protocolo equivocado é erro grosseiro e não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para a interposição do Ementa: Agravo de instrumento - Interposição contra a decisão que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença - Interposição equivocada perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e recebimento neste Colégio Recursal quando já esgotado o prazo legal para recorrer - Protocolo equivocado é erro grosseiro e não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para a interposição do recurso perante o Juízo competente - Recurso não conhecido.

CPC/2015, art. 1.022 (Recurso. Embargos de declaração).
CPC/2015, art. 1.015 (Recurso. Agravo interno).
CPC/2015, art. 1.015 (Recurso. Agravo de Instrumento).
CPC/2015, art. 1.009 (Recurso. Apelação civil).
CPC/2015, art. 994 (Recursos. Disposições gerais).
CPC/2015, art. 988 (Reclamação).
CPC/2015, art. 1.042 (Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário)
CPC/2015, art. 1.036 (Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos).
CPC/2015, art. 1.027 (Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça).
CPC/1973, art. 541 (Recurso especial e extraordinário).
Lei 8.038/1990, art. 26 (Recurso especial e extraordinário).
CF/88, art. 105, III (Recurso especial).
CF/88, art. 102, III (Recurso extraordinário).
CPC/1973, art. 541 (Recurso especial e extraordinário).
Lei 8.038/1990, art. 26 (Recurso especial e extraordinário).
CF/88, art. 105, III (Recurso especial).
CF/88, art. 102, III (Recurso extraordinário).
Recurso especial (Pesquisa Súmulas)
Recurso especial repetitivo (Pesquisa Súmulas)
Recurso extraordinário (Pesquisa Súmulas)
Agravo de instrumento (Pesquisa Súmulas)
Agravo interno (Pesquisa Súmulas)
Apelação (Pesquisa Súmulas)
Embargos de declaração (Pesquisa Súmulas)
Correição parcial (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Súmulas)
Correição parcial (Pesquisa Jurisprudência)
Amicus curiae (Pesquisa Jurisprudência)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Jurisprudência)

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