Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 323.7587.8766.8270

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer - Recurso interposto em face de decisão que, ao deferir a produção de prova pericial, dispôs que o objeto da prova deve versar apenas sobre a regularidade do encanamento do banheiro instalado pela ré e se os ruídos dele advindos estão dentro dos limites legais - Agravante que pretende que a perícia também analise a questão da umidade existente no imóvel - Provimento não agravável - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada - Recurso não conhecido.

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