Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Procedência parcial do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Relação de consumo - Reconhecimento da abusividade da cobrança e determinação de restituição simples - Desacerto - Inexistência de documento vinculando a autora ao desconto realizado em seu benefício - Irregularidade da cobrança reconhecida - Devolução em dobro determinada - Descontos efetivados após 30/3/2021 - Aplicação da modulação de efeitos definida pelo Colendo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Pretensão de R$ 15.000,00 que se revela exagerada - Fixação em R$ 8.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e para condenar a ré no pagamento de dano moral - Recurso provido em parte... (Continua)