Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COBRANÇA -

Município de São Paulo - Profissionais de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia (QEAG) - Pretensão de que o réu se abstenha de convocá-los para o regime de sobreaviso e plantão junto à Defesa Civil, bem como ao pagamento de horas extraordinárias - Aplicação da Lei Municipal 16.414/2016 - Remuneração por subsídio - Escala de plantão fundamentada na Portaria 3.005/SAR-GAB/1998 - Atendimento de ocorrências de emergência fora do horário normal de expediente dos servidores - Prestação de trabalho essencial inerente às suas carreiras - Convocação para atividades junto à Defesa Civil em consonância com as atribuições do cargo - Horas extras, todavia, que devem ser recompensadas - Aplicação do art. 9º da referida Lei Municipal 16.414/2016 - Compatibilidade da parcela de hora suplementar com o pagamento de subsídio - Accertamento do crédito diferido à fase de liquidação, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência da ação parcialmente reformada - Apelação do Município parcialmente provida. ... (Continua)