Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSÓRCIO CONTEMPLADO. REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência com consequente apelo da parte autora. REAJUSTE ABUSIVO. Ausência de provas. Documentos juntados aos autos que demonstram que a autora vem sendo cobrada pelo valor que ela mesma entende devido. RETENÇÃO DE VALORES INDEVIDA. Cláusula contratual que determina ao consorciado o pagamento dos valores correspondentes às certidões, ITBI, taxas e emolumentos, com dedução de tais valores do crédito do consórcio, com posterior reembolso dos valores comprovadamente pagos. Retenção de R$ 15.860,00 que embora não tenha sido comprovada pela autora, não foi negada pelo consórcio réu, que procedeu com a restituição de apenas R$ 10.299,33. Necessidade de reembolso integral do montante retido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução na forma simples. Contrato firmado em data anterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. DANOS MORAIS. Danos morais não caracterizados. Hipótese de mero descumprimento contratual, sem repercussão exterior à parte autora. SUCUMBÊNCIA. Ônus recíproco, em igual proporção, no tocante às custas e despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, devidos pelas partes ao d. advogado da parte adversa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. Sentença parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida... (Continua)