Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos. Inconformismo. Alegação de bloqueio de valores impenhoráveis. Inteligência do art. 833 X, do CPC. Quantia constrita que se encontra abaixo do patamar de 40 salários-mínimos. Proteção de quantias em poupança, conta ou outros investimentos. Reserva que deve ser preservada. Uso fraudulento ou de má-fé da conta não demonstrado. Impenhorabilidade que deve ser prestigiada. Decisão reformada. Recurso provido