Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERNET - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Rescisão do contrato firmado entre as partes após a renovação automática - Multa decorrente de cláusula penal compensatória apontada nos órgãos de proteção ao crédito - Ação julgada procedente - Apelação da ré - Renovação dos argumentos anteriores - Alegação de que não comprovada a falha na prestação dos serviços - Prova documental que corrobora as alegações da autora - Pretensão ao reconhecimento de legitimidade da cobrança da multa - Não acolhimento - Rescisão durante o período em que houve a renovação automática do contrato - Cláusula penal indevida - Impossibilidade de ser imposto novo período de fidelização - Precedentes jurisprudenciais Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)