Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Presunção de culpa do autor, que não observou as regras de trânsito ao não respeitar a parada obrigatória e a via preferencial em que transitava o veículo da ré, não elidida - Preposto da requerida que teria invadido levemente a contramão de direção - Alegação não comprovada - Fato que não alteraria o resultado do julgamento, em atenção à teoria da causalidade adequada - ÔNUS DA PROVA (art. 333, I, CPC) - Não há falar na existência de uma «preferencial de fato à luz da inteligência dos CTB, art. 29 e CTB, art. 215, mesmo se tratando de acidente envolvendo um veículo motorizado e outro não - Manutenção do entendimento adotado em Primeiro Grau - Insurgência da denunciante contra sua condenação ao pagamento de honorários à litisdenunciada - A ausência de sucumbência experimentada na ação principal não ilide a sucumbência na ação secundária - Inteligência do art. 129, p. único, do CPC - Precedentes do STJ e desta Corte - O C. STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento que veda a fixação de honorários sucumbenciais por equidade em razão do elevado valor da causa - Negado provimento aos recursos.... (Continua)