Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento.

Multa administrativa imposta em razão de infração a normas de direito do consumidor - Procon - Ação anulatória - Liminar indeferida - Ausência de depósito judicial integral do valor - Ex vi da inteligência da Lei 6.830/80, art. 38 e Súmula 112/STJ - Impertinente a adoção do CPC, art. 330, pelo fato de que a norma geral não derroga a norma especial - lex posterior generalis non derrogat legi priori speciali - Prevalência do regramento geral da matéria fiscal, ainda se tratar de multa infracional - Subsunção ao disposto aa Lei 6.830/80, art. 1º - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.