Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Irresignação da Fazenda Pública em face de decisão que determinou a realização de estudo social de ofício, a ser custeada por ambas as partes, com antecipação das despesas. Decisão que determinou produção de prova pericial foi proferida em 09/08/2023 e não foi objeto de recurso. Recurso que faz menção expressa à decisão proferida em 2023 e razões recursais que rebatem o conteúdo dessa decisão. Preclusão configurada. Posterior decisão que apenas arbitra os honorários e detalha alguns aspectos já decididos anteriormente. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. Pedido de redução do valor da verba honorária arbitrada pelo juízo a quo, em razão do disposto na Resolução 910/2023 do Órgão Especial desse E. Tribunal. Impossibilidade. O valor não destoa do parâmetro estabelecido pela Resolução, atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e foi devidamente fundamentado pelo juízo a quo. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)