Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Portaria, limpeza, manutenção, correspondência e ronda em condomínio edilício - Ação declaratória de rescisão contratual proposta pelo condomínio - Reconvenção - Sentença de parcial procedência da ação e de improcedência da reconvenção - Apelo de ambas as partes - Pedido de justiça gratuita em sede recursal - Possibilidade de concessão da gratuidade a pessoa jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de suportar os encargos do processo - Prova documental que autoriza concluir estarem presentes os requisitos necessários à concessão às rés e ausentes em relação ao condomínio, o qual deverá efetuar o recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação do acórdão - Novação não caracterizada - Criação de nova obrigação substancialmente diversa da primeira não demonstrada - Continuidade da relação jurídica primitiva existente entre as partes, a qual foi renovada e reafirmada nos novos contratos - Ausência de sucessão do devedor antigo por novo devedor - Rés pertencentes ao mesmo grupo econômico - Não preenchimento dos requisitos do art. 360 do Código Civil - Responsabilidade das rés pelo pagamento de salários e demais encargos trabalhistas que remanesce por decorrência da continuidade da relação jurídica existente desde o ano de 2015 - Renovação dos contratos que não resulta em extinção do contrato primitivo e em quitação dos débitos trabalhistas - Rescisão contratual motivada pelo descumprimento das obrigações assumidas pelas rés - Impossibilidade de aplicação de multa ao autor ante à ausência de descumprimento contratual de sua parte - Inexigibilidade de débitos decorrentes de duplicatas sacadas pelas rés - Obrigação das rés pela retirada dos protestos e pelo pagamento dos emolumentos - Correção de erro material na sentença atinente ao levantamento pelas rés do depósito efetuado - Sucumbência mínima do autor a determinar que as rés respondam por inteiro pelas despesas e honorários advocatícios - Reforma parcial da sentença apenas na parte dispositiva, mantida a fundamentação de mérito - Apelo do autor provido, desacolhido o das ré... (Continua)