Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de reconhecimento de sociedade c/c obrigação de fazer e pedido de tutela provisória - Pedido e causa de pedir fundamentados no reconhecimento e na dissolução parcial de sociedade de fato supostamente existente entre as partes litigantes - Decisão recorrida que, de ofício, declinou da competência, em razão da matéria, e determinou a remessa do processo a uma das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária - Acerto - Competência, em razão da matéria, fundamentada na Resolução 824/2019 do TJSP - Questão de ordem pública, cognoscível de ofício e, portanto, não é decisão surpresa - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido