Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE CONSTITUI CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO - RECURSO DESPROVIDO
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