Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência - Ação de reintegração de posse de coisa móvel corpórea (veículo) c/c indenização - Matéria que se insere na competência de uma das C. Câmaras da Subseção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, item III.14, da Resolução TJ 623/2013 («Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes) - Precedentes do E. Grupo Especial - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição