Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE SE MATRICULOU NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ APÓS OFERTA DE BOLSA DE ESTUDO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES SUPERIORES AO OFERECIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. PROVA DOCUMENTAL DA OFERTA VINCULADA À AUTORA, COM VALORES CERTOS. CUMPRIMENTO DA OFERTA DETERMINADA, NOS TERMOS DO CDC, art. 30. INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DAS INFORMAÇÕES CLARAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA, PORÉM EM IMPORTE AQUÉM DO FIXADO MONOCRATICAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00, À CONSIDERAÇÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Apelação parcialmente provida... (Continua)