Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICIPALIDADE DE GUARÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO NO PERCENTUAL DE 40%.

Prova pericial que concluiu pela exposição da parte autora, de forma habitual e permanente, a riscos físicos, químicos e biológicos de natureza infecto contagiante. Adicional de Insalubridade no percentual de 40%. PAGAMENTO RETROATIVO. Laudo pericial que não produz efeitos constitutivos, mas declaratórios de condição preexistente. Possibilidade de recebimento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença mantida. ... (Continua)