Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Inexistência de prova de fraude. Réu que demonstrou a regularidade da contratação. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente as pretensões do autor. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há necessidade de produção de prova pericial; (ii) se houve fraude na contratação; (iii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício do autor; (iv) se é devida a indenização por dano moral; (v) se caracterizada a litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Desnecessidade de produção de prova pericial. Prova documental suficiente. 4. Requerido se desincumbiu do ônus de comprovar a validade do negócio jurídico ao apresentar os contrato eletrônico de cartão de crédito consignado assinado digitalmente, com geolocalização, data e hora, os dados da cliente, o ID da sessão e a fotografia do autor, e o depósito de valor na conta do autor. 5. Fraude não demonstrada. Má-fé caracterizada. Alteração da verdade dos fatos. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370 e CPC, art. 373, II. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Apelação Cível 1086372-26.2023.8.26.0002; Apelação Cível 1048460-81.2022.8.26.0114; Apelação Cível 1007576-71.2023.8.26.0438 e STJ, REsp 744.311/MT