Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS.

Irresignação do réu contra decisão que, dentre outros provimentos, inverteu o ônus da prova, determinou a produção de prova pericial e atribuiu ao requerido a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais. Parcial acolhimento. Inversão do ônus da prova que é de rigor considerando a evidente hipossuficiência técnica da autora, submetida a procedimento cirúrgico por apresentar sintomas de incontinência urinária. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Responsabilidade pelo custeio dos honorários. Consoante a jurisprudência do E. STJ, aquele contra quem houve a inversão do ônus não é obrigado a custear honorários de perícia devendo, contudo, arcar com as consequências da não produção da prova. Aplicabilidade, assim, da norma contida no CPC, art. 95. Considerando que ambas as partes requereram a produção de prova técnica, os honorários periciais devem ser rateados entre elas. Decisão reformada em parte.... (Continua)