Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. IPTU. Ano-exercício de 2015 e 2016. Município de Guarulhos. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade passiva. Inexistência de prova inequívoca de que o imóvel objeto da exação é o mesmo que está na posse da Infraero. Ausência de identidade quanto ao cadastro imobiliário e à área correspondente. Divergências que somente seriam passíveis de serem elucidadas à luz de instrução probatória, atividade inadmitida pela via eleita da exceção de pré-executividade. Imóvel objeto de cessão de direitos hereditários que, todavia, remanesce registrado em nome do executado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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