Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

Insurgência da exequente contra a r. decisão interlocutória que indeferiu a penhora de 10% sobre o salário da executada por se tratar de verba impenhorável. Presente cumprimento de sentença que se estende por 4 anos sem qualquer indício de satisfação. Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 833, IV desde que suficiente para satisfazer a execução e não prejudique a subsistência da devedora. Executada que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a penhora de percentual de salário ocasionaria prejuízos à sua subsistência e de sua família. Assim, diante da ausência de bens penhoráveis capazes de garantir a execução de forma menos gravosa à devedora, cabível na espécie a penhora mensal de 10% do salário líquido da executada, ora agravada, até o pagamento integral da dívida, ressalvando-se o disposto nos arts. 805, parágrafo único e 847, ambos do CPC. Execução que se procede no interesse do credor. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)