Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO À LIDE AO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO - IMPOSSIBILIDADE

Não estão presentes os requisitos do CPC, art. 125 - o, II do referido dispositivo legal estabelece que o cabimento desta modalidade de intervenção de terceiro é possível quando este estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda; ... (Continua)