Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA - DIALETICIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO.

1. O Tribunal Regional deixou de conhecer do agravo de petição dos reclamantes por ausência de dialeticidade recursal. Fundamentou que o apelo seria mera repetição dos argumentos apresentados em impugnação à sentença de liquidação. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se quanto à incidência do efeito devolutivo em profundidade em relação ao agravo de petição, nos termos da Súmula 422/TST, III, com exceção apenas das hipóteses em que a motivação do recurso é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Precedentes. 3. No caso, as razões apresentadas no agravo de petição não estão dissociadas dos fundamentos da sentença. 4. A parte atendeu ao princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual o Tribunal Regional, ao deixar de apreciar as razões apresentadas pela parte incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)