Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA -

Cesta de serviços - Pretensão da autora ao reconhecimento de que inexiste manifestação de vontade de sua parte a tal contratação - Alegações convincentes - Relação de consumo - Banco recorrido não comprovou a regular contratação do pacote, limitando-se a alegar que as cobranças possuiriam lastro contratual, fato este carente de comprovação - Violação ao direito da consumidora à informação adequada e clara acerca do produto ou serviço (inciso III do CDC, art. 6º). ... (Continua)