Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Autora visa a rescisão de parte do V. Acórdão proferido nos autos da Ação Civil Pública º 0000544-62.2012.8.26.0197, transitada em julgado em 25/09/2023 (fl.327), após ser negado provimento ao Agravo Interno no Recurso Especial 1186882, na qual a autora figurou como ré por ato de improbidade administrativa tipificado nos arts. 9º, caput XI, 10, VIII e XII, bem como art. 11, todos da Lei 4.429/92, consistente em fraude no procedimento licitatório para a prestação de serviços funerários, pelo prazo de 120 meses (concorrência pública 004/2007) - Alegação de que a matéria consumerista julgada em conjunto com a ação civil pública ocorreu em desacordo com o ordenamento jurídico, razão pela qual visa a rescisão de parte da decisão que condenou a ora autora com base na matéria consumerista, nos termos dos arts. 966, V e § 3º combinado com 969 do CPC - Possibilidade de cumulação das matérias - Inteligência do CPC, art. 327 - Ausência de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, vez que exercidos em sua plenitude - Ausentes as hipóteses previstas no CPC, art. 966 - Ação rescisória improcedente... (Continua)