Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ESTORNO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DOS CRÉDITOS. ALEGAÇÃO DE CONFLITO DE NORMAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.
1.Decisão agravada que indeferiu o pedido tutela antecipada para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. ... ()
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