Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Absolvição - Impossibilidade - Falta devidamente comprovada - Agravante apontado como um dos indivíduos que promoviam atos subversivos à ordem e de indisciplina, aliciando visitantes para ingressarem com ilícitos no estabelecimento prisional, motivo pelo qual perpetrou falta grave nos termos do art. 50, I, e 52, ambos da LEP, não havendo falar em sanção coletiva - Palavras dos funcionários do estabelecimento prisional que se revestem de importante valor probatório - Precedente - Determinação de perda dos dias remidos que caracteriza poder-dever do magistrado - Precedentes - Fração legal motivada adequadamente na gravidade da falta - Interrupção do lapso para benefícios que se restringiu à progressão de regime, em atenção ao art. 112, §6º, da LEP, e às Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - Decisão incensurável - Recurso desprovido... (Continua)