Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACUSAÇÃO CONTRA O RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE RO0UBO EM CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, II) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ARRIMADA EM FRAGILIDADE DA PROVA DOS AUTOS (CPP, art. 386, VII) - APELO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO TIPIFICADO NO CP, art. 180, CAPUT.

DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE NÃO SE MOSTROU BASTANTE PARA UMA CONDENAÇÃO PELO DELITO PATRIMONIAL DO QUAL FOI ACUSADO, DESCABIDA A PRETENSÃO DE MERA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA MANEJADA EM AUDIÊNCIA - RÉU QUE SE DEFENDEU DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, NARRANDO-SE UMA SUBTRAÇÃO VIOLENTA EM COPARSARIA E NÃO ESTANDO DESCRITA QUALQUER DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NO CP, art. 180, TAMPOUCO A ELEMENTAR DO TIPO - IMPRESCINDIBILIDADE, NO CASO, DA OBSERVÂNCIA DO CPP, art. 384, DO QUE NÃO CUIDOU A ACUSAÇÃO, ACERTADO O DECRETO ABSOLUTÓRIO - RACIOCÍNIO PRESUNTIVO SOBRE A AUTORIA E A CULPABILIDADE CRIMINOSAS QUE, POR SI, NÃO É BASTANTE PARA CONDENAR - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO